Decreto 26/2025 |
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| Vigente |
| 28/05/2025 |
| Regulamenta a Ouvidoria Geral do Município de São José do Jacuri/MG, no âmbito do Poder Executivo, dispôe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e outras providências. |
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ACERVO MUNICIPAL
Legislação
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